Repercussão geral (STF)
Tema 417 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 417 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de junho de 2011
- Publicação
- 31 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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