Repercussão geral (STF)
Tema 429 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional de Local de Exercício ALE, paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 429 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de junho de 2011
- Publicação
- 30 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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