Repercussão geral (STF)
Tema 43 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.
Questão submetida a julgamento
Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 43 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de agosto de 2008
- Publicação
- 18 de dezembro de 2008
- Situação
- Vigente
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