Repercussão geral (STF)
Tema 430 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
Questão submetida a julgamento
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 430 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de junho de 2011
- Publicação
- 9 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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