Repercussão geral (STF)
Tema 434 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.
Questão submetida a julgamento
Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar GPS por lei específica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 434 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de junho de 2011
- Publicação
- 16 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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