Repercussão geral (STF)
Tema 437 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 437 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de abril de 2017
- Publicação
- 5 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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