Repercussão geral (STF)
Tema 438 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Questão submetida a julgamento
Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 438 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de dezembro de 2020
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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