Repercussão geral (STF)
Tema 439 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Questão submetida a julgamento
Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 439 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2013
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
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