Repercussão geral (STF)
Tema 44 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 44 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de março de 2009
- Publicação
- 10 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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