Repercussão geral (STF)
Tema 440 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso ou o reingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) se deu após a edição da Lei Estadual 10.916/1997.
Questão submetida a julgamento
Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 440 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de junho de 2011
- Publicação
- 12 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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