Repercussão geral (STF)
Tema 443 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito ao reajuste da vantagem pecuniária Ajuda de Custo, instituída a título de ressarcimento pela Lei municipal n. 4.823/1996, com base nos parâmetros do Decreto municipal n. 19.844/1997 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 443 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de junho de 2011
- Publicação
- 8 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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