Repercussão geral (STF)
Tema 444 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da inclusão do valor recebido por servidor municipal da área de saúde, a título de plantões, na base de cálculo das vantagens pecuniárias Gratificação Natalina (13º salário) e terço de férias, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 444 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de junho de 2011
- Publicação
- 9 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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