Repercussão geral (STF)
Tema 447 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Questão submetida a julgamento
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 447 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de junho de 2011
- Publicação
- 31 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.