Repercussão geral (STF)
Tema 448 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Questão submetida a julgamento
Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 448 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de junho de 2011
- Publicação
- 6 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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