Repercussão geral (STF)
Tema 449 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não houve divulgação de tese
Questão submetida a julgamento
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 449 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de março de 2021
- Publicação
- 19 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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