Repercussão geral (STF)
Tema 45 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 45 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de maio de 2017
- Publicação
- 11 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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