Repercussão geral (STF)
Tema 453 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Questão submetida a julgamento
Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 453 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de março de 2012
- Publicação
- 30 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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