Repercussão geral (STF)
Tema 455 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.
Questão submetida a julgamento
Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 455 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2020
- Publicação
- 28 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.