Repercussão geral (STF)
Tema 46 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.
Questão submetida a julgamento
Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 46 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 31 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.