Repercussão geral (STF)
Tema 461 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 461 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2011
- Publicação
- 27 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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