Repercussão geral (STF)
Tema 462 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão da extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM, paga aos policiais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 462 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2011
- Publicação
- 26 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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