Repercussão geral (STF)
Tema 464 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária Prêmio de Produção, paga aos servidores do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 464 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de agosto de 2011
- Publicação
- 17 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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