Repercussão geral (STF)
Tema 465 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Questão submetida a julgamento
Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 465 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de outubro de 2022
- Publicação
- 26 de outubro de 2022
- Situação
- Vigente
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