Repercussão geral (STF)
Tema 469 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Questão submetida a julgamento
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 469 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de fevereiro de 2015
- Publicação
- 15 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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