Repercussão geral (STF)
Tema 473 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Questão submetida a julgamento
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 473 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de novembro de 2013
- Publicação
- 24 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.