Repercussão geral (STF)
Tema 48 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
Questão submetida a julgamento
Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 48 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2008
- Publicação
- 23 de abril de 2009
- Situação
- Vigente
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