Repercussão geral (STF)
Tema 481 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não houve divulgação de tese.
Questão submetida a julgamento
Direito de brasileiro contratado no exterior como auxiliar local, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 481 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de dezembro de 2020
- Publicação
- 6 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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