Repercussão geral (STF)
Tema 489 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito pela devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 489 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2011
- Publicação
- 9 de dezembro de 2011
- Situação
- Vigente
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