Repercussão geral (STF)
Tema 491 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Questão submetida a julgamento
Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 491 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de novembro de 2020
- Publicação
- 18 de janeiro de 2021
- Situação
- Vigente
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