Repercussão geral (STF)
Tema 501 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais".
Questão submetida a julgamento
Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 501 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de maio de 2021
- Publicação
- 6 de julho de 2021
- Situação
- Vigente
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