Repercussão geral (STF)
Tema 502 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT".
Questão submetida a julgamento
Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 502 (repercussão geral)
- Publicação
- 29 de março de 2022
- Situação
- Vigente
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