Repercussão geral (STF)
Tema 503 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (nova tese firmada no julgamento de embargos declaratórios, em 06.02.2020)
Questão submetida a julgamento
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 503 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2016
- Publicação
- 13 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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