Repercussão geral (STF)
Tema 510 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Questão submetida a julgamento
Teto remuneratório de procuradores municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 510 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 22 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.