Repercussão geral (STF)
Tema 518 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.
Questão submetida a julgamento
Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 518 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 19 de março de 2012
- Situação
- Vigente
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