Repercussão geral (STF)
Tema 519 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.
Questão submetida a julgamento
Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 519 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de setembro de 2023
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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