Repercussão geral (STF)

Tema 522 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 12 de dezembro de 2014 Direito Tributário

Tese firmada

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98.

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Questão submetida a julgamento

Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 522 (repercussão geral)
Julgamento: 1 de outubro de 2014
Publicação: 12 de dezembro de 2014
Situação: Vigente

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