Repercussão geral (STF)
Tema 523 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Questão submetida a julgamento
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 523 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de maio de 2020
- Publicação
- 16 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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