Repercussão geral (STF)
Tema 524 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Questão submetida a julgamento
Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 524 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de agosto de 2014
- Publicação
- 18 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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