Repercussão geral (STF)
Tema 525 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).
Questão submetida a julgamento
Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 525 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de outubro de 2018
- Publicação
- 2 de abril de 2020
- Situação
- Vigente
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