Repercussão geral (STF)
Tema 53 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
Questão submetida a julgamento
Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 53 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 4 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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