Repercussão geral (STF)
Tema 532 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".
Questão submetida a julgamento
Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 532 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2020
- Publicação
- 25 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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