Repercussão geral (STF)
Tema 535 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 535 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de abril de 2017
- Publicação
- 21 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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