Repercussão geral (STF)
Tema 538 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não tem repercussão geral a questão constitucional sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação relacionada ao pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território cedido a Estado-membro por convênio firmado com a União.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 538 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de outubro de 2016
- Publicação
- 2 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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