Repercussão geral (STF)
Tema 539 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da legitimidade de conversão da remuneração dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, expressos no padrão monetário Cruzeiro Real para a nova moeda denominada Real, sem intermédio da Unidade Real de Valor - URV, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 539 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de abril de 2012
- Publicação
- 10 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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