Repercussão geral (STF)
Tema 543 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
"A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998."
Questão submetida a julgamento
Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 543 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de junho de 2020
- Publicação
- 17 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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