Repercussão geral (STF)
Tema 547 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas
Questão submetida a julgamento
Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 547 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de abril de 2021
- Publicação
- 20 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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