Repercussão geral (STF)

Tema 550 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 14 de outubro de 2020 Direito do Trabalho

Tese firmada

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.

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Questão submetida a julgamento

Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 550 (repercussão geral)
Julgamento: 28 de setembro de 2020
Publicação: 14 de outubro de 2020
Situação: Vigente

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