Repercussão geral (STF)
Tema 554 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Questão submetida a julgamento
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 554 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2021
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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