Repercussão geral (STF)
Tema 56 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 56 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2010
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2011
- Situação
- Vigente
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