Repercussão geral (STF)
Tema 561 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 561 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2018
- Publicação
- 29 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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